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Documentos - Lei nº 12.527/2011

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ACESSO À INFORMAÇÃO NO CRBio-01


Este Portal é um instrumento de transparência da gestão administrativa do CRBio-01 e visa disponibilizar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade as informações públicas em cumprimento à Lei 12.527, a Lei de acesso à informação (LAI).

No menu lateral estão disponíveis as contas deste Conselho, licitações e contratos, concursos, relatórios e outras informações.

Se a informação desejada não for localizada, esta poderá ser solicitada, ao Serviço de Atendimento ao Cidadão, diretamente no SIC físico do CRBio-01, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC), disponível no menu lateral.

A Lei de acesso à informação, sancionada pela presidência da República em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda do Estado, previsto na Constituição Federal.




CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 1ª REGIÃO (SP, MT, MS)

Rua Manoel da Nóbrega nº 595, conj. 111, Paraíso - CEP 04001-083 - São Paulo, SP
Fone: (11) 3884-1489
www.crbio01.gov.br - crbio01@crbio01.gov.br
Funcionamento: 2ª a 6ª feira das 09h00 às 16h00
 

Lei de Acesso à Informação

(Lei nº 12.527)

“O acesso é a regra, o sigilo, exceção”