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Documentos - Lei nº 12.527/2011

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Acesso à Informação no CRBio-01

Este Portal é um instrumento de transparência da gestão administrativa do CRBio-01 e visa disponibilizar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade as informações públicas em cumprimento à Lei 12.527, a Lei de acesso à informação (LAI).

No menu lateral estão disponíveis as contas deste Conselho, licitações e contratos, concursos, relatórios e outras informações.

Se a informação desejada não for localizada, esta poderá ser solicitada, ao Serviço de Atendimento ao Biólogo, pelo email esic@crbio01.gov.br, informando Nome Completo, CPF, Endereço Completo, email e telefone de contato.

A Lei de acesso à informação, sancionada pela presidência da República em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda do Estado, previsto na Constituição Federal.